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Proposta de Emenda apresentada pelo Engº Celio
Franco
Retirada das referências explícitas ao OP:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE ARARAQUARA
EMENDA Nš __________
PROJETO DE LEI Nš 045 /04.
Suprima-se do texto as menções explicitas ao Orçamento Participativo ou às Regiões do O.P., as quais devem ser remetidas a um projeto específico.
JUSTIFICATIVA
Conquanto seja uma das ferramentas para a gestão orçamentária participativa, devido ao fato de ser uma conhecida expressão político-partidária e, em adição, consoante com o pensamento de muitos dos próprios idealizadores, no qual o projeto "Orçamento Participativo" não deve ser ESTATIZADO, ou seja, imposto, tanto aos cidadãos como aos futuros administradores, os quais possuem visões próprias e não menos sérias do que seja uma gestão democrática e participativa, gestão esta que pode, inclusive, contar com o apoio das novas tecnologias, hoje não consideradas neste projeto e que podem alterá-lo significativamente, concluímos que não deve ser eixo de diretriz normativa, devendo ser SUPRIMIDAS do texto as referidas menções explícitas ao OP ou às Regiões de OP.
Sala de reuniões das comissões, 08 de junho de 2004.
ACL/AG
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