Liberdade para Pensar e Agir 014/2005

Conforme a epígrafe, e abaixo arrazoado, venho solicitar aos membros desta colenda CPMI dos Correios, na qualidade de cidadão brasileiro preocupado, com cópia aberta a toda sociedade brasileira, que V.Exas. encaminhem pela paralisação imediata do projeto CORREIO HÍBRIDO, caso ainda esteja ativo, bem como por uma completa e aberta investigação quanto à legalidade do mesmo, no respeito aos direitos constitucionais da inviolabilidade de correspondência e do sigilo bancário, resguardados ao nosso povo pela Carta Magna Brasileira.

Nesta semana, tendo assistido pela TV SENADO, entre outros, o interrogatório do ex-diretor de tecnologia dos CORREIOS, alguns tópicos me chamaram a atenção, como especialista em tecnologia, entre os quais, saber que os correios foram proibidos de exigir 'carta-garantia' nas licitações, procedimento esse que deveria ser louvado a bem da administração pública, por constituir instrumento importantíssimo para resguardar as empresas estatais, mormente em licitações envolvendo equipamentos importados, e ausência do qual tem causado grandes prejuízos a muitas dessas empresas e, conseqüentemente, aos cofres públicos, proibição essa sob a alegação utópica, e que revela desconhecimento técnico, da busca pelo melhor preço e pelo aumento da concorrência... isso põe um verdadeiro MICO no colo dos administradores de tecnologia, quando os fornecedores/representantes somem e a manutenção fica comprometida, ao final dos prazos de garantia ou, muitas vezes, antes mesmo desse final.

Todavia, o assunto que pauta este arrazoado inicia quando um dos inquiridores solicitou esclarecimentos em relação ao projeto "Correio-Híbrido", ao qual o ex-diretor respondeu mais ou menos assim: imaginem, V.Exas, que os bancos enviam, mensalmente, aos seus milhões de correntistas, em todo o país, documentos, que são impressos, normalmente no eixo Rio-São Paulo, em 'Print-Centers', e depois despachados, via CORREIOS. Dentro do projeto CORREIO-HÍBRIDO, os bancos passarão a fornecer aos CORREIOS os documentos em meio eletrônico, que serão transmitidos a vários pólos regionais, ali impressos e enviados aos correntistas...'. Além dessa explicação, sucinta, ficou claro pela resposta a outras perguntas que um único consórcio participou da licitação, formado por uma maioria de empresas estrangeiras !!!

É incrível como funciona a mente humana, pois, muitas vezes, não nos atentamos para o real significado das informações no exato instante da sua veiculação... Após vários dias, tendo visto novamente o ex-diretor, desta feita na comissão de ética da TV CÂMARA, o assunto me veio novamente à mente, sem que o tenha ouvido ser tratado, mas com um novo impacto e nova coloração !!!

Nos anos dos 'governos' FHC, o povo brasileiro perdeu o direito ao sigilo telefônico de fato, visto o monopólio das comunicações, importantíssimo para resguardar a soberania nacional, foi criminosamente destruído, dando ao capital estrangeiro o controle sobre todas, ou a maior parte, das empresas de telecomunicações brasileiras. Hoje, como especialista em tecnologia, nunca posso ter a certeza de que minhas ligações telefônicas, ou circuitos de comunicação de dados, não estejam sendo 'monitorados' por interesses estrangeiros... ou privados... por absoluta falta de credibilidade dessas empresas. E ISSO É UM FATO INDISCUTÍVEL, principalmente quando se tem conhecimento do grande poder intrusivo dos novos equipamentos de TELECOM, em mãos não confiáveis, bem como o uso massificado de circuitos telefônicos e de dados compartilhados !!!

Certo é que os CORREIOS contam com a confiança do povo brasileiro, inclusive a minha própria, e representam uma de nossas melhores empresas..., sobrevivente à destruição implacável e irresponsável do governo anterior, e continua a merecer esta confiança independente de todo o escândalo atual, que reputo à politicalha existente neste país, da qual todas as estatais sempre foram vítimas, em vários níveis do poder. Entretanto, esses problemas nas estatais são o efeito e não a causa. Não adianta nada 'afugentar as mocas se a ferida continua aberta'... ou acabar com as estatais se os governos continuam desonestos; isso não resolveu e nunca resolverá qualquer problema de corrupção, falta de ética ou falta de 'vergonha na cara'... as verdadeiras causas que têm que ser atacadas !!!

Feita a ressalva quanto a confiança nos CORREIOS, embora verifiquemos uma queda na qualidade dos serviços durante os últimos anos, voltemos ao assunto em foco, analisando, mesmo que superficialmente, o modelo 'correio-híbrido', baseados na simples definição dada pelo ex-diretor:

Hoje, muitos de nós já desconfiamos que os BANCOS não respeitam o nosso sigilo bancário, visto a crescente quantidade de ligações oriundas de 'televendas' e 'telemarketing', que recebemos em nossas casas, mormente os que têm uma renda um pouco maior... o que nos leva a pensar na 'venda ou uso indevido' dos nossos cadastros, pelos que deveriam ser 'fiéis depositários' !!!

Dentro do modelo CORREIO-HÍBRIDO, este fato se torna mais grave, pois os bancos passarão a entregar aos CORREIOS, ou às empresas estrangeiras do consórcio, os dados dos seus correntistas, incluindo extratos bancários, em meio eletrônico, facilmente COPIÁVEL por qualquer que a eles tenha acesso !!! Esses dados serão transmitidos por circuitos de comunicação, passíveis de monitoramento, e novamente manipulados em cada região, onde mais uma vez poderão ser COPIADOS... Mesmo em se garantindo a segurança dos circuitos de comunicação, dentro de níveis aceitáveis (o que é aceitável ???)... Quem poderá garantir que um funcionário ou grupo, parte da operação desse sistema, mal intencionado ou MAL PAGO como todo trabalhador brasileiro, não possa ser 'comprado' ou 'infiltrado' para COPIAR os dados bancários de determinadas classes de correntistas, para determinado PATRÃO ou determinada FINALIDADE ???

Espero, sinceramente, que tenha me feito entender, tanto pelos excelentíssimos membros desta CPMI, como pelo povo brasileiro, que não deve ser submetido a mais esse absurdo risco de invasão de privacidade, pelo menos enquanto o 'levar-vantagem' seja a palavra de ordem neste país, e a verdade, a honestidade e seriedade continuarem distantes dos responsáveis pelos governos e pelas empresas brasileiras, pois estes senhores, atualmente, não detêm as condições morais necessárias para inspirar a CONFIANÇA do nosso povo !!!

( Engº Celio Franco - Biografia - 1959/*** )
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CELIO S. FRANCO, 46 anos, nascido no Araraquara-SP, engenheiro eletrônico pela USP/EESC com pós-graduação em sistemas de telecomunicações pela USP/POLI, analista de sistemas, gerente e diretor de 'extintas' indústrias de microcomputadores, consultor, engenheiro e gerente de grandes clientes da também 'extinta' TELESP S/A e, atualmente, gestor do Portal Nosso São Paulo.