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Proposta de Emenda apresentada pelo Engº Celio Franco
Segurança Pública - Parceria Efetiva:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE ARARAQUARA

 

EMENDA Nš __________

 

PROJETO DE LEI Nš 045 /04.

Acrescente-se ao Art. 28, no Título II, Capítulo II - Subseção VI - a seguinte redação:

XI - Apoio, de forma desassombrada e por todos os meios legais disponíveis, às instituições que atuam no campo da Segurança Pública, civil e militar, com vistas a extirpar da sociedade araraquarense a conduta criminosa e a impunidade, mormente nas questões relacionadas ao tráfico de entorpecentes, aos homicídios e ao aliciamento de menores pelos criminosos.

JUSTIFICATIVA

Vivemos uma época muitíssimo complicada em relação a questão SEGURANÇA, e não podemos mais nos enganar de que os problemas poderão ser resolvidos de forma estanque, sem uma efetiva UNIÃO dos poderes públicos, municipal, estadual e federal, de forma DESASSOMBRADA e, inclusive, com a utilização de RECURSOS FINANCEIROS municipais no apoio às polícias civil e militar impedindo, por exemplo, a retirada de viaturas do patrulhamento pela falta de verbas para sua manutenção e incentivando os policiais militares e civis, por meio de programas que os ocupem no serviço da comunidade, de forma remunerada, em suas horas livres, o que seria uma grata opção aos conhecidos 'bicos'.

 

Sala de reuniões das comissões, 08 de junho de 2004.

 

 

ACL/AG

 

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