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Proposta de Emenda apresentada pelo Engº Celio Franco
Tempos Máximos para Atendimento na SAÚDE:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE ARARAQUARA

EMENDA N __________

PROJETO DE LEI N 045 /04.

Acrescente-se o Art. 18 e incisos, no Título II - Subseção II, Cap. II Da Saúde:

Art. 18 - Em busca da melhoria contínua no atendimento prestado ao cidadão, os órgãos responsáveis pela saúde municipal se utilizarão das seguintes métricas básicas, como indicadores da qualidade do atendimento:

I - Prazo MÁXIMO para o atendimento aos cidadãos, nos órgãos da saúde municipal, de 120 minutos e um prazo ÓTIMO de 30 minutos. Constatado 'caso de urgência', o atendimento tem de ser imediato;

II - Prazo MÁXIMO para a marcação de consultas ou exames de 30 dias e um prazo ÓTIMO de 5 dias. Constatado 'caso grave' ou de 'urgência', a marcação da consulta ou exame tem de ser adequada à gravidade da situação, preferencialmente na mesma data.

JUSTIFICATIVA

A busca da QUALIDADE deve ser perseguida em qualquer área da atividade humana, mormente nesta que pode significar a diferença entre a VIDA e a MORTE para um cidadão de baixa renda. Portanto, entendemos como imprescindível a adoção de métricas que possam balizar os indicadores de atendimento e sugerimos, como primeira contribuição, o controle dos tempos MÁXIMOS e ÓTIMOS, tanto para o atendimento nos postos de saúde como para as consultas e os exames, visando sanar as DISTORÇÕES atuais, onde um cidadão é muitas vezes constrangido a esperar mais de 03-três meses por uma consulta ou exame, ou a esperar mais de 04-quatro horas numa fila para conseguir o atendimento.

Sala de reuniões das comissões, 08 de junho de 2004.

ACL/AG

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