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Proposta de Emenda apresentada pelo Engº Celio Franco
Regularização de Edificações pré-Existentes:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE ARARAQUARA

EMENDA Nš __________

 

PROJETO DE LEI Nš 045 /04.

Nos artigos: 242 e 243. Suprima-se os dois artigos e dê-se aos mesmos uma única redação:

Art. 242. A Prefeitura de Araraquara, através dos órgãos competentes, fará gestão pacífica junto aos proprietários dos imóveis já existentes na cidade e que estejam em desacordo com as novas normas do Plano Diretor, visando conscientizá-los para os benefícios de sua regularização, e lhes prestará assessoria GRATUITA, para que esta regularização se efetive, quando por isso decidirem.

 

JUSTIFICATIVA

A tentativa de se OBRIGAR a adequação/regularização das edificações JÁ EXISTENTES, inclusive COM ÔNUS (>70m2), ás novas normas do Plano Diretor significa um total desrespeito ao LEGADO, a todos os cidadãos que aqui vivem e que construíram seus imóveis nesta cidade, durante toda a sua história.

 

Sala de reuniões das comissões, 08 de junho de 2004.

ACL/AG

 

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