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Proposta de Emenda apresentada pelo Engº Celio Franco
Criação de Novas Autarquias:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE ARARAQUARA

 

EMENDA Nš __________

 

PROJETO DE LEI Nš 045 /04.

Suprima-se a criação de novos órgãos e autarquias do texto do Plano Diretor, explicitados ao longo do projeto de lei nos seguintes: No inciso VII do Art. 105, no inciso VI do Art.178, no Art.224, Art. 227, Art. 253, inciso VIII, Art.140, inciso II, Art.144§3, Art.222 e Art.239, substituindo-se a criação por: Adequação e capacitação dos órgãos já existentes na administração municipal para estas funções.

JUSTIFICATIVA

Considerando-se a atual situação econômica, onde convivemos com a falta de verbas para as áreas e serviços básicos, entendemos que é, no mínimo, TEMERÁRIA a criação de novos órgãos ou autarquias públicas, neste momento. Também temos a CERTEZA de que as estruturas já existentes, podem e devem, neste cenário ruim, ser aparelhadas para assumir essas importantes tarefas, sem o ônus adicional da criação e manutenção de novos órgãos autônomos.

Propomos, portanto, a SUPRESSÃO das menções para criação dos novos órgãos e autarquias do texto do Plano Diretor, e sua SUBSTITUIÇÃO pela "adequação e aparelhamento dos órgãos já existentes na administração municipal" o que deve, inclusive, prestigiar e motivar os funcionários atuais.

 

Sala de reuniões das comissões, 08 de junho de 2004.

 

ACL/AG

 

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